por galpao33 | fev 13, 2026 | Blog
Documento destaca a garantia constitucional da revisão geral anual, a preservação do poder de compra dos servidores e a valorização da segurança pública em Minas Gerais.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a),
O MIOSP-MG (Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais), representando os anseios de milhares de servidores que dedicam suas vidas à proteção da sociedade mineira, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência pleitear o apoio institucional para a célere tramitação e aprovação da PEC 40/2024 nesta egrégia Assembleia Legislativa.
A referida proposta, denominada “PEC da Dignidade e da Igualdade”, fundamenta-se nos seguintes pilares de justiça e legalidade:
- O cumprimento do mandamento constitucional
A Constituição Federal, em seu Artigo 37, inciso X, não deixa margem para interpretações discricionárias: a revisão geral anual é um dever do Estado e um direito do servidor. A ausência de regulamentação estadual específica tem gerado um vácuo jurídico que penaliza severamente o funcionalismo público do Executivo, especialmente os operadores de segurança, que enfrentam a corrosão inflacionária sem o devido amparo legal.
- Preservação do valor aquisitivo (caráter não remuneratório)
É imperativo destacar que a PEC 40 não busca o “aumento real” de despesas, mas sim a manutenção do valor nominal dos vencimentos. A inflação é um fenômeno que degrada o sustento das famílias; ignorar a revisão anual é, na prática, promover um confisco salarial indireto. A aprovação desta matéria em Comissão e Plenário corrige essa injustiça histórica.
- Isonomia e segurança jurídica
Como demonstrado na documentação que lastreia esta proposta, a regulamentação do gatilho inflacionário já é uma realidade em diversos municípios mineiros de vanguarda (como Araxá, Divinópolis e São Lourenço). Não há razão lógica ou jurídica para que o Estado de Minas Gerais, ente federativo de tamanha relevância, permaneça omisso frente a este direito. Ressalte-se que a aprovação da PEC 40 atenderá a todos os funcionários públicos estaduais do Poder Executivo, garantindo tratamento igualitário a toda a base administrativa do Estado.
- Valorização da segurança pública
A estabilidade financeira do operador de segurança pública é reflexo direto na eficiência do serviço prestado à população. Um servidor que não possui a garantia da preservação do seu poder de compra trabalha sob constante insegurança econômica, o que fragiliza o pacto social de proteção ao cidadão.
Conclusão e pedido de providências
Diante do exposto, o MIOSP-MG solicita que Vossa Excelência atue de forma proativa para que a PEC 40 seja discutida com a urgência que o tema requer na Comissão de Constituição e Justiça e, subsequentemente, levada ao Plenário para votação.
Aprovar a PEC 40 não é apenas uma decisão política; é um ato de estrita observância à Constituição e de respeito àqueles que mantêm a ordem e a paz em nosso Estado.
Certos de vossa sensibilidade e compromisso com o Estado Democrático de Direito, aguardamos vosso posicionamento e apoio.
Atenciosamente,
Diretoria do MIOSP-MG
Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais.
por galpao33 | fev 10, 2026 | Blog
A PEC 40/2024 está parada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais desde maio de 2024 — e quem paga essa conta são os servidores públicos do Estado.
A proposta garante a recomposição inflacionária anual, um direito constitucional que assegura respeito, previsibilidade e dignidade salarial.
Enquanto a tramitação não avança, servidores da ativa, veteranos, aposentados e pensionistas continuam acumulando perdas reais, sem qualquer garantia de reajustes compatíveis com a inflação.
📢 A valorização do serviço público começa pelo cumprimento da Constituição.
por galpao33 | fev 6, 2026 | Blog
A Constituição Federal é clara: os servidores públicos têm direito à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A PEC 40/2024, uma iniciativa do MIOSP-MG, nasceu exatamente para dar efetividade a esse direito constitucional, que há mais de 25 anos segue sem regulamentação em Minas Gerais.
Essa omissão gerou consequências graves, especialmente para os operadores da Segurança Pública:
• perdas salariais acumuladas;
• endividamento;
• prejuízos aos aposentados e pensionistas;
• impactos psicológicos e familiares irreversíveis.
A PEC promove justiça, previsibilidade orçamentária e dignidade salarial, protegendo quem dedicou — e dedica — a vida ao serviço público.
Vamos juntos lutar pela aprovação dessa proposta na ALMG!
por galpao33 | fev 4, 2026 | Blog
Com o retorno das atividades parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na última segunda-feira (02/02), o MIOSP-MG pretende intensificar sua mobilização junto aos parlamentares mineiros para garantir a tramitação e a aprovação da PEC 40/2024. A proposta, uma iniciativa da entidade, assegura a recomposição inflacionária anual para os servidores públicos do Estado.
Ela corrige uma injustiça histórica e fortalece a relação entre o Estado e seus servidores, beneficiando também aposentados e pensionistas, que acumulam perdas salariais ao longo dos anos devido à falta de reajustes.
Para os operadores da Segurança Pública, a PEC representa mais que números: é respeito, estabilidade e justiça para quem convive diariamente com riscos e responsabilidades extremas.
📍 A PEC 40/2024 precisa avançar.
🤝 Segurança pública forte começa com valorização.
por galpao33 | fev 2, 2026 | Blog
Protocolada desde maio de 2024, a PEC 40/2024 permanece paralisada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A proposta assegura a recomposição inflacionária anual dos servidores públicos, especialmente dos operadores da segurança pública, garantindo respeito, previsibilidade e dignidade salarial.
Enquanto a tramitação não avança, servidores da ativa, veteranos e pensionistas continuam acumulando perdas reais.
📢 O MIOSP-MG questiona: até quando o respeito aos profissionais Ativos, Veteranos e Pensionistas da segurança pública será adiado?
por galpao33 | jan 28, 2026 | Blog
Uma das lutas históricas do MIOSP-MG é o cumprimento do que determina a Constituição Federal (art. 37, inciso X): a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e nos mesmos índices.
Em Minas Gerais, esse direito constitucional segue sendo ignorado. Não há recomposição inflacionária, não há previsão efetiva e não há respostas concretas do Governo do Estado.
O resultado é claro e alarmante: os operadores da segurança pública acumulam perdas reais em seus salários e proventos, atingindo diretamente servidores da ativa, veteranos e pensionistas.
A aprovação da PEC 40/2024, iniciativa do MIOSP-MG, é fundamental para corrigir essa injustiça e garantir o cumprimento da Constituição em Minas Gerais.
📌 Cumprir a Constituição não é favor. É obrigação.
