A Constituição Federal, no artigo 37, inciso X, prevê que os servidores públicos devem ter a recomposição inflacionária garantida anualmente. Entretanto, em Minas Gerais, esse direito não é cumprido!
O MIOSP-MG segue firme na luta para mudar essa realidade! A PEC 40/2024 é a solução para garantir respeito e dignidade aos servidores da segurança pública. Vamos juntos nessa mobilização!