Protocolada em maio de 2024, a proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e busca garantir o direito à revisão geral anual da remuneração de todos os servidores públicos estaduais, como já prevê a Constituição Federal.
A PEC contempla os operadores da segurança pública — Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Penal e Agentes Socioeducativos —, reforçando o reconhecimento e o respeito a esses profissionais que atuam na linha de frente da proteção da sociedade.
📌 O que a PEC 40/2024 propõe:
✅ Reajuste salarial anual, com base na inflação;
✅ Mais dignidade e justiça para os servidores;
✅ Valorização real dos profissionais da segurança e do serviço público.
O MIOSP-MG segue mobilizado pela aprovação da PEC. É hora de fortalecer essa causa!