A derrubada dos vetos ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), aprovada pelo Congresso Nacional no dia 27 de novembro, abre um novo cenário para Minas Gerais — e reforça a cobrança por um compromisso assumido publicamente pelo vice-governador Mateus Simões (PSD): com a queda dos vetos, o governo teria condições de conceder a recomposição inflacionária aos servidores estaduais, especialmente aos operadores da segurança pública.
Nos últimos meses, o vice-governador repetiu em entrevistas e em declarações públicas que, caso os vetos fossem derrubados, o Estado teria “R$ 2 bilhões ao ano” liberados em seu orçamento. Com esses recursos, segundo ele, seria possível apresentar o projeto de recomposição inflacionária, promessa feita durante debates sobre o regime fiscal e reafirmada diversas vezes.
Agora, com os vetos efetivamente derrubados pelo Congresso, o MIOSP-MG reforça:
é chegada a hora de o Governo de Minas honrar a palavra e conceder a recomposição salarial dos operadores da segurança pública, que amargam perdas crescentes ano após ano.
O que mudou com a decisão do Congresso
Na sessão conjunta desta quinta-feira (27), deputados e senadores derrubaram seis dos 30 vetos presidenciais ao Propag (Lei Complementar 212/2025). Entre eles, o dispositivo que permite deduzir, do valor devido pelos estados à União, repasses feitos para obras federais — medida que, segundo especialistas, pode gerar alívio fiscal significativo a estados altamente endividados, como Minas Gerais.
A derrubada dos vetos era justamente a condição usada pelo vice-governador para justificar a impossibilidade de conceder a recomposição até aqui.
O que disse o vice-governador Mateus Simões
Em diferentes ocasiões — incluindo entrevistas e debates públicos — Mateus Simões afirmou que a revisão inflacionária dos servidores só seria possível com a queda dos vetos ao Propag. Em nota divulgada à imprensa (Jornal O Tempo, 26/11), ele declarou que:
“A derrubada vai nos permitir reduzir em R$ 2 bilhões por ano o valor pago da dívida por Minas e ampliar a contratação de pessoal, essencial para a recomposição dos quadros das forças de segurança”.
Em audiência na Assembleia Legislativa, o vice-governador foi ainda mais explícito ao tratar da recomposição inflacionária. Ele afirmou:
“Se vier a derrubada do veto, o compromisso está feito. Veto derrubado, projeto apresentado em maio para a recomposição inflacionária do ano.”
Segundo ele, a economia proporcionada permitiria ao Estado arcar com o custo de um reajuste médio — estimado em R$ 2 bilhões por ano, considerando uma recomposição de 5%.
Perdas salariais acumuladas e situação crítica dos operadores da segurança pública
Os operadores da segurança pública acumulam uma defasagem inflacionária que avança ano após ano.
Entre os índices mencionados em declarações oficiais e na própria ALMG, estão:
- 2022: perda de 5,78%
- 2024: perda de 4,83%
- 2025: projeção de cerca de 5%
Somados, esses valores já representam um impacto significativo no poder de compra, que afeta diretamente milhares de profissionais responsáveis pela segurança da população mineira.
Para o Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais (MIOSP-MG), a recomposição salarial não pode continuar sujeita às variações da situação financeira do Estado, nem ficar dependente de decisões políticas momentâneas. Os servidores públicos não podem permanecer reféns desse cenário, especialmente quando se trata de um direito assegurado pela Constituição Federal: a revisão anual das remunerações.
A aprovação da PEC 40/2024, iniciativa construída e defendida pelo MIOSP-MG, representa a solução definitiva para impedir novas perdas e garantir a valorização contínua do serviço público. A proposta estabelece a obrigatoriedade da revisão anual, impedindo que servidores sigam acumulando defasagens que comprometem seu poder de compra e sua dignidade salarial.
Compromisso assumido. Vetos derrubados. Agora é agir.
Com a derrubada dos vetos, a condição apresentada pelo governo está cumprida.
O MIOSP-MG reforça que:
- A recomposição inflacionária é um direito, não uma concessão.
- O governo reconheceu publicamente a defasagem e condicionou sua correção à queda dos vetos.
- A segurança pública de Minas opera com quadros defasados e profissionais sobrecarregados, cenário reconhecido pelo próprio vice-governador.
- A palavra empenhada em público deve agora se transformar em projeto de lei e impacto real na vida dos servidores.
Conclusão
A derrubada dos vetos ao Propag não é apenas um movimento fiscal; é uma oportunidade histórica para Minas Gerais reorganizar suas contas sem sacrificar ainda mais quem já sustenta, com risco e dedicação diária, a segurança da população.
O MIOSP-MG seguirá acompanhando e cobrando que o governo cumpra o compromisso assumido: enviar imediatamente a proposta de recomposição salarial dos operadores da segurança pública.
Porque promessa feita a uma categoria fundamental para o Estado é promessa que deve ser cumprida.
Fonte: Jornal O Tempo – Rádio Senado – Audiência Pública ALMG.