A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é um direito previsto na Constituição.
No entanto, na prática, esse direito não tem sido garantido de forma contínua.
📌 A PEC 40/2024, iniciativa do MIOSP-MG, transforma esse direito em uma regra efetiva.
✔ Garante a recomposição anual
✔ Reduz distorções
✔ Fortalece o serviço público
📌 É urgente que a proposta avance na ALMG.
📌 E que sua aprovação seja priorizada pelo Governo do Estado.
O MIOSP-MG segue mobilizado e cobra do Governador do Estado o empenho necessário para a aprovação da PEC 40, honrando o compromisso com a valorização da segurança pública de Minas Gerais.
📣 Faça parte dessa mobilização!