A PEC 40/2024 cria um mecanismo permanente para assegurar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, conforme prevê a Constituição Federal.
Com a aprovação da proposta, a recomposição inflacionária passa a ser garantida anualmente, evitando perdas acumuladas ao longo do tempo.
✔ Direito constitucional assegurado
✔ Correção inflacionária anual
✔ Fim da incerteza sobre reajustes
Valorização começa com previsibilidade.
📌 Iniciativa do MIOSP-MG
📌 Protocolada em maio de 2024
📌 Precisa avançar na ALMG