Uma das lutas históricas do MIOSP-MG é o cumprimento do que determina a Constituição Federal (art. 37, inciso X): a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e nos mesmos índices.
Em Minas Gerais, esse direito constitucional segue sendo ignorado. Não há recomposição inflacionária, não há previsão efetiva e não há respostas concretas do Governo do Estado.
O resultado é claro e alarmante: os operadores da segurança pública acumulam perdas reais em seus salários e proventos, atingindo diretamente servidores da ativa, veteranos e pensionistas.
A aprovação da PEC 40/2024, iniciativa do MIOSP-MG, é fundamental para corrigir essa injustiça e garantir o cumprimento da Constituição em Minas Gerais.
📌 Cumprir a Constituição não é favor. É obrigação.