A Constituição Federal é clara: os servidores públicos têm direito à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A PEC 40/2024, uma iniciativa do MIOSP-MG, nasceu exatamente para dar efetividade a esse direito constitucional, que há mais de 25 anos segue sem regulamentação em Minas Gerais.
Essa omissão gerou consequências graves, especialmente para os operadores da Segurança Pública:
• perdas salariais acumuladas;
• endividamento;
• prejuízos aos aposentados e pensionistas;
• impactos psicológicos e familiares irreversíveis.
A PEC promove justiça, previsibilidade orçamentária e dignidade salarial, protegendo quem dedicou — e dedica — a vida ao serviço público.
Vamos juntos lutar pela aprovação dessa proposta na ALMG!