A revisão geral e anual dos rendimentos dos servidores públicos está prevista na Constituição Federal (art. 37, inciso X). É um direito constitucional, não uma concessão política. Em Minas Gerais, esse direito vem sendo sistematicamente descumprido.
Já são três anos sem reposição inflacionária, o que gerou um empobrecimento de cerca de 12% dos operadores da segurança pública.
A PEC 40/2024, uma iniciativa do MIOSP-MG, que assegura essa revisão, está protocolada desde maio de 2024, mas segue paralisada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Enquanto isso, os operadores da segurança pública acumulam três anos sem reposição inflacionária, com salários e aposentadorias corroídos pela inflação.
O abandono é ainda mais grave quando falamos de Veteranos e Pensionistas, ignorados pelo Governo do estado e pelo Comando-Geral da PMMG, mesmo após décadas de serviço prestado ao Estado.
📌 A PEC 40/2024 não é privilégio. É justiça, paridade e respeito a quem dedica a vida à segurança do povo mineiro.