A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos está prevista na Constituição Federal (art. 37, inciso X).
Não se trata de aumento real, mas da preservação do poder de compra frente à inflação.
Hoje, a ausência de regulamentação no Estado penaliza diretamente os servidores — especialmente os profissionais da segurança pública, que enfrentam perdas acumuladas ao longo dos anos.
Enquanto isso, municípios mineiros já avançaram nesse modelo de garantia, demonstrando que há viabilidade jurídica e administrativa para a implementação do mecanismo.
📌 A PEC 40/2024 corrige essa distorção e assegura tratamento igualitário a todo o funcionalismo do Executivo.
A proposta já é de conhecimento dos deputados estaduais e conta com amplo apoio em Minas Gerais, com manifestações favoráveis de centenas de Câmaras Municipais e milhares de vereadores.
A matéria, ainda assim, segue sem avanço na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A aprovação de uma PEC exige quórum qualificado e, nesse cenário, a articulação do Governo do Estado é decisiva para consolidar a base parlamentar e viabilizar as votações.
Para que isso aconteça, é essencial que o governo atue de forma proativa, promovendo o diálogo institucional e contribuindo para o avanço da PEC 40.