A Constituição Federal garante a todos os servidores públicos a revisão geral anual da remuneração, sem distinção de índices e sempre na mesma data.
Mesmo assim, em Minas Gerais, esse direito nunca foi regulamentado. Resultado? Anos de perdas salariais, mobilizações, impactos emocionais, sociais e familiares entre os profissionais da segurança pública!
A PEC 40/2024 propõe mudar essa realidade:
* Estabelece uma data-base legal para reajuste;
* Garante que o orçamento estadual preveja recursos para a recomposição salarial;
* Fortalece a relação entre Estado e servidores públicos.
💬 Valorização real começa com o cumprimento da Constituição.
O MIOSP-MG defende: quem vive para proteger, merece proteção para viver.