Protocolada em maio de 2024 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a PEC 40/2024 é uma iniciativa do MIOSP – Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública – com o objetivo de solucionar de forma estruturante e definitiva a questão da revisão geral anual dos servidores públicos, especialmente dos operadores da segurança pública.
A proposta cria um mecanismo que assegura a recomposição inflacionária anual, conforme prevê a Constituição Federal, superando entraves que, ao longo dos anos, têm inviabilizado a aplicação efetiva desse direito.
Mais do que uma pauta remuneratória, a PEC 40 representa previsibilidade, estabilidade institucional e valorização profissional.
Por que a PEC 40 é necessária?
A ausência de revisão anual gera perdas acumuladas no poder de compra, afetando ativos, veteranos e pensionistas. Ao estabelecer a obrigatoriedade da recomposição da inflação do ano anterior no exercício seguinte, a proposta:
- Protege igualitariamente ativos, veteranos e pensionistas;
- Assegura a reposição inflacionária para todos;
- Permite a recuperação de perdas anteriores à promulgação, por meio de Lei Delegada;
- Restaura a coesão entre as categorias;
- Reduz tensões institucionais e evita conflitos recorrentes;
- Garante previsibilidade orçamentária, com a inserção prévia dos recursos necessários no orçamento público;
- Preserva benefícios já concedidos aos operadores da segurança pública da ativa;
- Não impede reajustes de benefícios como vale-alimentação e abono fardamento;
- Não obsta a regulamentação de hora extra, bico legal ou criação de novos benefícios;
- Contribui para a estabilidade dos serviços essenciais prestados à sociedade.
Ao estabelecer regras claras e permanentes, a PEC 40 busca encerrar ciclos de incerteza e insegurança que impactam diretamente quem está na linha de frente da segurança pública — e também aqueles que já dedicaram suas vidas ao serviço do Estado.
Apoio municipal reforça a legitimidade da proposta
A PEC 40/2024 também já demonstrou ampla aceitação em Minas Gerais.
Mais de 240 Câmaras Municipais aprovaram moções de apoio à proposta, e mais de 2.000 vereadores já manifestaram respaldo à iniciativa.
O expressivo apoio municipal evidencia que a pauta ultrapassa o interesse de uma categoria específica e representa um movimento legítimo em defesa da valorização dos servidores públicos e da estabilidade institucional do Estado.
Esse reconhecimento reforça a importância de que a proposta avance em sua tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Uma proposta para garantir paz institucional
Quando há previsibilidade, há equilíbrio.
Quando há justiça, há estabilidade.
A proposta também representa um passo importante para fortalecer a harmonia institucional, reduzindo a necessidade de mobilizações decorrentes da ausência de recomposição salarial.
Série especial sobre a PEC 40
Nas próximas publicações, o MIOSP irá detalhar, ponto a ponto, os benefícios da PEC 40/2024, explicando como a proposta contribui para a valorização dos profissionais da segurança pública e para a estabilidade do serviço prestado à sociedade mineira.
A PEC 40 foi protocolada.
Agora, é necessário que avance em sua tramitação na ALMG.
Valorizar quem protege Minas Gerais é um compromisso com toda a sociedade.
Júlio César de Oliveira
Sargento PM QPR
Coordenador-geral do MIOSP-MG