A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 40/2024), protocolada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais em maio de 2024, é uma iniciativa do MIOSP-MG (Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais) e tem como objetivo garantir recomposição salarial anual para todos os servidores públicos do Estado, assegurando previsibilidade, justiça e igualdade.
Essa proposta é de suma importância para o funcionalismo mineiro, e o MIOSP-MG ressalta a urgência de atenção para os operadores da segurança pública. Há mais de 25 anos, esses profissionais sofrem com a mora legislativa na regulamentação da revisão salarial, um direito constitucionalmente assegurado pelo Art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
A PEC 40/2024 busca corrigir essa injustiça histórica e ainda propõe a inserção dos §§ 11º e 12º para regulamentar o Art. 24, §6º da Constituição Estadual, garantindo a revisão anual e a previsão orçamentária para sua efetivação.
O MIOSP-MG reforça a urgência da tramitação e aprovação da proposta, destacando a importância de proteger e valorizar quem mantém a segurança em Minas Gerais.