A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2024, que garante a recomposição inflacionária anual aos servidores públicos de Minas Gerais está disponível para votação no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Este projeto, protocolado pelo Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais (MIOSP-MG), em 15 de maio de 2024 , com o apoio de mais de 240 Câmaras Municipais e milhares de vereadores em todo o Estado tem como objetivo garantir a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, beneficiando, também, os operadores de segurança pública, incluindo a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Civil, a Polícia Penal e os Agentes Socioeducativos.
Desde julho de 2024, a PEC está disponível no site da ALMG para consulta pública e votação popular. No entanto, a proposta aguarda avanço na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa fundamental para que siga para votação em plenário.
Por isso, é essencial que os servidores públicos, operadores da segurança pública, associados e toda a sociedade participem ativamente do processo, votando no site da ALMG e demonstrando a importância da recomposição inflacionária anual.
Por que a PEC 40/2024 é importante?
- Garante revisão anual da remuneração, conforme a Constituição Federal (art. 37, X);
- Evita perdas salariais acumuladas;
- Promove estabilidade financeira e valorização para todos os servidores públicos do Estado;
- Reforça relações mais justas entre o Estado e seus profissionais.
A recomposição inflacionária é um direito constitucional que não pode continuar sendo postergado. A participação de cada servidor é indispensável para que a PEC avance no Legislativo.
Mobilização continua
O MIOSP-MG segue articulando junto aos deputados estaduais para que a PEC 40/2024 seja pautada e votada. A força da categoria e o engajamento social são determinantes para que a proposta avance.
Participe e faça a diferença
👉 Acesse o site da ALMG, vote e ajude a fortalecer essa conquista essencial para todos os servidores públicos de Minas Gerais.