O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos a revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Esse dispositivo constitucional estabelece uma garantia importante para os servidores: a necessidade de revisão da remuneração diante das perdas provocadas pela inflação.
Para o MIOSP-MG, defender a RGA é defender o cumprimento de um direito previsto na Constituição e a valorização dos profissionais da segurança pública.
Júlio César de Oliveira
Sargento PM QPR
Coordenador Geral do MIOSP-MG