Documento destaca a garantia constitucional da revisão geral anual, a preservação do poder de compra dos servidores e a valorização da segurança pública em Minas Gerais.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a),
O MIOSP-MG (Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais), representando os anseios de milhares de servidores que dedicam suas vidas à proteção da sociedade mineira, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência pleitear o apoio institucional para a célere tramitação e aprovação da PEC 40/2024 nesta egrégia Assembleia Legislativa.
A referida proposta, denominada “PEC da Dignidade e da Igualdade”, fundamenta-se nos seguintes pilares de justiça e legalidade:
- O cumprimento do mandamento constitucional
A Constituição Federal, em seu Artigo 37, inciso X, não deixa margem para interpretações discricionárias: a revisão geral anual é um dever do Estado e um direito do servidor. A ausência de regulamentação estadual específica tem gerado um vácuo jurídico que penaliza severamente o funcionalismo público do Executivo, especialmente os operadores de segurança, que enfrentam a corrosão inflacionária sem o devido amparo legal.
- Preservação do valor aquisitivo (caráter não remuneratório)
É imperativo destacar que a PEC 40 não busca o “aumento real” de despesas, mas sim a manutenção do valor nominal dos vencimentos. A inflação é um fenômeno que degrada o sustento das famílias; ignorar a revisão anual é, na prática, promover um confisco salarial indireto. A aprovação desta matéria em Comissão e Plenário corrige essa injustiça histórica.
- Isonomia e segurança jurídica
Como demonstrado na documentação que lastreia esta proposta, a regulamentação do gatilho inflacionário já é uma realidade em diversos municípios mineiros de vanguarda (como Araxá, Divinópolis e São Lourenço). Não há razão lógica ou jurídica para que o Estado de Minas Gerais, ente federativo de tamanha relevância, permaneça omisso frente a este direito. Ressalte-se que a aprovação da PEC 40 atenderá a todos os funcionários públicos estaduais do Poder Executivo, garantindo tratamento igualitário a toda a base administrativa do Estado.
- Valorização da segurança pública
A estabilidade financeira do operador de segurança pública é reflexo direto na eficiência do serviço prestado à população. Um servidor que não possui a garantia da preservação do seu poder de compra trabalha sob constante insegurança econômica, o que fragiliza o pacto social de proteção ao cidadão.
Conclusão e pedido de providências
Diante do exposto, o MIOSP-MG solicita que Vossa Excelência atue de forma proativa para que a PEC 40 seja discutida com a urgência que o tema requer na Comissão de Constituição e Justiça e, subsequentemente, levada ao Plenário para votação.
Aprovar a PEC 40 não é apenas uma decisão política; é um ato de estrita observância à Constituição e de respeito àqueles que mantêm a ordem e a paz em nosso Estado.
Certos de vossa sensibilidade e compromisso com o Estado Democrático de Direito, aguardamos vosso posicionamento e apoio.
Atenciosamente,
Diretoria do MIOSP-MG
Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais.