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A PEC 40/2024 garante reajustes anuais aos servidores públicos

jul 9, 2025

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A PEC 40/2024, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, propõe um direito básico: reajustes anuais para corrigir as perdas inflacionárias dos servidores públicos, inclusive os profissionais da segurança.

🚨 Hoje, a ausência de uma política permanente de recomposição salarial prejudica quem arrisca a vida todos os dias para proteger a sociedade.

👉 Por isso, o MIOSP-MG defende com firmeza a aprovação da PEC 40/2024:
✔️ Pela valorização dos operadores da segurança.
✔️ Pela dignidade no serviço público.
✔️ Pelo respeito à Constituição.

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